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Minuta legal

Declaração de Acessibilidade

Compromisso com WCAG 2.2 AA, acesso por teclado, formulários claros e experiência árabe RTL genuína.

Informação jurídica revista em 2026-08-24Revisão profissional: Necessária antes da publicação
Minuta de lançamento

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Secção 1

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Secção 2

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Secção 3

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Contacto e revisão

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